Informação sobre entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
A resolução alternativa de litígios permite resolver conflitos entre consumidores e empresas de forma mais simples, rápida e, em regra, menos dispendiosa do que o recurso aos tribunais.
CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Website: www.cicap.pt
Para mais informações, o consumidor pode consultar o Portal do Consumidor:
Em alternativa, o consumidor pode consultar a lista atualizada de entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo no Portal do Consumidor.